Importação de remédio para uso próprio não depende de registro

Data da Publicação: 13 de novembro de 2016 às 07h25

A importação de medicamentos pode ser feita independentemente do registro que autoriza sua comercialização no Brasil, desde que obedecidas as normas de nacionalização do produto. A decisão é da 1ª Vara Federal do Pará ao excluir a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de ação para for…

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