Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não pede dívida agrícola

Data da Publicação: 24 de novembro de 2017 às 14h53

Não se admite a penhora da pequena propriedade rural — cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência —, trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu sustento. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige q…

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