(Im)penhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente em execução de débito condominial

Data da Publicação: 27 de dezembro de 2023 às 07h11

A Lei 9.514 de 1997, que regulamenta a alienação fiduciária de bens imóveis, transformou as modalidades de garantia de compra e venda de imóveis no país. Diante da segurança jurídica propiciada pelo instituto no que tange ao célere procedimento executório, promovido extrajudicialmente pelos registros de imóveis, os efeitos dessa modalidade de garantia foram extremamente mais […]

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