Impeachment por ato do mandato anterior: resposta a Lenio Streck

Data da Publicação: 31 de agosto de 2015 às 08h00

No dia 22 de agosto, foi publicado no jornal Folha de S.Paulo artigo de minha autoria, favorável a possibilidade de impeachment do presidente da República por ato do exercício da função praticado no mandato anterior, em caso de reeleição. O ponto de vista contrário, pela impossibilidade, foi defe…

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