O artigo 79 do Código de Processo Penal estabelece que, como regra, a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento. Essa norma é igualmente inferida a partir da leitura do artigo 469 do mesmo código. Stock.xchng Em outras palavras, em feitos da competência do Tribunal do Júri, havendo pluralidade de réus, a […]

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