Imóvel da mãe só é penhorável se dívida do filho beneficiou a famíliaData da Publicação: 9 de outubro de 2015 às 16h05
Quando um imóvel caracterizado como bem de família é oferecido em garantia, a hipoteca só pode ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vetou a penhora de um imóvel dado como garantia…





