Imóvel da mãe só é penhorável se dívida do filho beneficiou a família

Data da Publicação: 9 de outubro de 2015 às 16h05

Quando um imóvel caracterizado como bem de família é oferecido em garantia, a hipoteca só pode ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vetou a penhora de um imóvel dado como garantia…

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