Imóvel comprado de boa-fé não pode ser penhorado por dívida anteriorData da Publicação: 21 de dezembro de 2014 às 08h00
Imóvel adquirido de boa-fé não pode ser penhorado por dívida trabalhista do antigo proprietário. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra a liberação da penhora de um imóvel comprado por uma professo…





