Imóvel adquirido por ex-cônjuge de devedor não pode ser penhorado

Data da Publicação: 27 de fevereiro de 2021 às 16h18

Desembargadores do TRT-12 cancelaram pedido de penhora de imóvel adquirido por ex-cônjuge de devedor em Santa Catarina
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O juízo da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu cancelar a penhora de um imóvel que pertencia a um casal de produtores rurais de Co…

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