Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha

Data da Publicação: 16 de outubro de 2015 às 10h52

O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurs…

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