Imóveis vagos ou alugados de instituições de educação não pagam IPTU

Data da Publicação: 25 de novembro de 2013 às 10h56

A imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais. A jurisprudência já consolidada do Supremo Tribunal Federal determina ainda que…

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