Iluminação pública é competência do município, não da UniãoData da Publicação: 3 de agosto de 2014 às 15h58
Foi julgado improcedente o pedido do município de Limeira que pretendia que fosse considerada indevida a Resolução 414/2010 publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que determinou à empresa Elektro Energia e Serviços S/A que devolvesse à municipalidade a responsabilidade pela …
