Idosos presos e em relação estável podem ser expulsos juntos do país

Data da Publicação: 15 de fevereiro de 2015 às 08h37

Não há restrição legal para a expulsão conjunta de presos por tráfico internacional de drogas e nem para o fato de que a expulsão ocorra para país distinto ao da nacionalidade. Assim diz o parecer do Ministério da Justiça que destaca o artigo 226, parágrafo 3° da Constituição que aponta para o de…

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