Ida à delegacia não equivale a intenção de representar por estelionato

Data da Publicação: 5 de abril de 2023 às 14h21

O comparecimento da vítima em delegacia ou em juízo não é o suficiente para demonstrar vontade em representar em apurações de estelionato. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e determino…

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