O ICMS é um dos pilares do sistema tributário brasileiro. De competência dos estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155, II, da Constituição, esse imposto incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Freepik Juridicamente, o ICMS é um tributo indireto, o que […]

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