ICMS com base reduzida não gera crédito, decide 1ª Turma do STFData da Publicação: 26 de fevereiro de 2017 às 10h16
A empresa que opta pelo regime de base de cálculo reduzida não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão, por maioria, é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
A questão envolve norma gaúcha que i…
