Ibama tem legitimidade para propor ação civil pública, define TRF-1Data da Publicação: 1 de junho de 2017 às 09h42
O Ibama tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de proteger o meio ambiente. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou decisão da primeira instância e recolocou a entidade no polo ativo de um processo que debate a destruição de parte da Amazô…





