Ibama orienta procuradores federais a sempre pedir reconvenção em processos

Data da Publicação: 25 de abril de 2013 às 14h13

As discussões judiciais a respeito de autos de infração ambiental lavrados pelo Ibama deverão ser levadas às últimas consequências. Orientação Judicial editada pela Procuradoria-Geral Federal Especializada (PFE) junto à autarquia determina que, quando o autuado for à Justiça contestar o auto de i…

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