Ibama orienta procuradores federais a sempre pedir reconvenção em processosData da Publicação: 25 de abril de 2013 às 14h13
As discussões judiciais a respeito de autos de infração ambiental lavrados pelo Ibama deverão ser levadas às últimas consequências. Orientação Judicial editada pela Procuradoria-Geral Federal Especializada (PFE) junto à autarquia determina que, quando o autuado for à Justiça contestar o auto de i…





