Hugo Funaro: Estado não pode exigir ICMS na entrada da mercadoriaData da Publicação: 13 de maio de 2015 às 11h28
Encontra-se na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal o RE 598.677/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, no qual se discute a possibilidade de os Estados exigirem, por meio de decreto, o pagamento de ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual,…
