Hugo Funaro: Efeitos jurídicos da aprovação da Súmula Vinculante 69Data da Publicação: 3 de outubro de 2014 às 07h23
Está pronta para ser votada pelo Supremo Tribunal Federal a Proposta de Súmula Vinculante 69/2012 (PSV 69): “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em conv…
