Hospital que atende pelo SUS não pode receber direitos do DPVAT

Data da Publicação: 8 de dezembro de 2014 às 11h47

Em julgamento de recurso especial, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de cessão de direitos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), feita por uma vítima de acidente de trânsito ao hospital que lhe p…

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