Horário restrito para navegação de cabotagem restringe a livre iniciativaData da Publicação: 8 de julho de 2013 às 14h43
A limitação de horário de funcionamento para carga e descarga na navegação de cabotagem restringe a livre iniciativa e a livre concorrência. Com esse fundamento, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu Portaria 154/2009, da Alfândega da Receit…
