Honorários são majoráveis em recurso se há sucumbência recíproca

Data da Publicação: 4 de setembro de 2020 às 10h31

Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca, desde que estejam presentes, concomitantemente, três requisitos: decisão recorrida publicada após 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o …

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