Honorários por equidade conforme tabela da OAB: vencemos a batalha, mas perdemos a guerra

Data da Publicação: 7 de outubro de 2024 às 06h42

A inclusão do §8º-A no artigo 85 do Código de Processo Civil foi uma conquista muito festejada por toda advocacia, tendo sido um avanço legislativo significativo por fixar limites objetivos para o arbitramento de honorários sucumbenciais nas causas de valor irrisório ou inestimável, tentando trazer luz para clarear a subjetividade e disparidade que acontecia nos […]

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