Honorários para advogados públicos violam Constituição, diz PGR

Data da Publicação: 9 de abril de 2019 às 15h53

A remuneração de servidores federais só pode ser alterada por lei específica, de iniciativa do presidente da República. Além disso, eles não podem receber qualquer adicional, como estabelece a Constituição Federal. Dessa maneira, o pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos vi…

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