Honorários não devem ser desmembrados de dívida paga por RPV

Data da Publicação: 24 de fevereiro de 2017 às 15h47

Mesmo sendo verba alimentar, os honorários advocatícios não podem ser pagos separadamente do restante de dívida estatal que será cobrada por requisição de pequeno valor (RPV). Com esse entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão da Justiça de Rondônia que…

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