Homologação dos pareceres do CNE pelo ministro da EducaçãoData da Publicação: 9 de junho de 2023 às 08h00
A controvérsia em torno do controle judicial dos atos administrativos convencionalmente classificados como discricionários, embora muito antiga e objeto de incontáveis publicações científicas e outras tantas decisões judiciais — e isso nos mantendo nos limites do que se passa na ordem jurídica br…





