Homem preso por engano receberá R$ 20 mil de danos morais do RSData da Publicação: 7 de fevereiro de 2017 às 12h37
O estado tem a obrigação de reparar os prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos de seus agentes no exercício de suas funções. Para configurar o dever de indenizar da responsabilidade objetiva, basta a presença do nexo causal ligando a conduta do agente público e o dano sofrido p…





