Homem preso por engano deve ser indenizado, decide TJ-SC

Data da Publicação: 28 de abril de 2019 às 09h23

Caracteriza abuso de autoridade a detenção ilegal de cidadão. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao condenar o estado a indenizar um homem preso por erro no sistema de automação da área da segurança pública. Os magistrados fixaram indenização e…

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