Homem condenado por abuso de incapaz terá que indenizar vítima

Data da Publicação: 28 de dezembro de 2019 às 18h12

O artigo 387, inciso IV, do CPP não trata da recomposição total dos eventuais prejuízos causados por um evento criminoso a ser, naturalmente, discutido na esfera cível, mas dá célere efetividade ao disposto no artigo 91, I, do CP e, consequentemente, autoriza a formação de título executivo. 

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