Hélio Júnior: Invasão de dispositivo informático não é crime impossível

Data da Publicação: 16 de novembro de 2013 às 06h13

A ausência de definição legal de muitos termos e expressões utilizadas na norma penal certamente será o primeiro grande desafio a ser enfrentado na aplicação da Lei 12.737/12 — conhecida como Lei Carolina Dieckmann —, por haver a necessidade de esclarecer o que se entende por dispositivo informát…

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