HC coletivo: uma proposta de superação do prisma individualistaData da Publicação: 30 de maio de 2017 às 08h10
A jurisprudência do STF não tem admitido a concessão da ordem para coletividades indeterminadas e indetermináveis, ao argumento de impossibilidade de se conceder HC de caráter genérico, em razão de a lei exigir a identificação — nome — da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência…





