Habilitação em processo eletrônico não implica ciência inequívoca

Data da Publicação: 23 de março de 2019 às 07h40

A habilitação de advogado em processo eletrônico não é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que considerou um recurso tempestivo.
O caso envolve um…

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