Habeas Data não pode ser usado para rastrear celular roubadoData da Publicação: 15 de setembro de 2014 às 17h11
O Habeas Data é uma ação que tem como objetivo garantir o conhecimento de informações pessoais em registros públicos, não sendo possível sua utilização para conseguir documentos ou informações com o intuito de rastrear um telefone celular. Esse foi o entendimento aplicado pela 10ª Câmara Cível d…





