Habeas Corpus não é via adequada para anular condenação

Data da Publicação: 20 de julho de 2017 às 12h30

Por entender que Habeas Corpus não é a via adequada para anular condenação, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar do ex-prefeito de Bocaina de Minas (MG) Benedito Diniz de Almeida.
Ele foi condenado em primeira instância por ter, segundo o …

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