Há risco em se fazer um uso irrefletido da jurisprudência do TCU?

Data da Publicação: 30 de dezembro de 2023 às 09h16

Existe na administração pública, nos licitantes e mesmo entre operadores do direito a crença equivocada de que o Tribunal de Contas da União exerceria dentro do sistema brasileiro de controle externo um papel semelhante ao do Superior Tribunal de Justiça e ao do Supremo Tribunal Federal dentro do Poder Judiciário. Em que pese o TCU […]

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