Há limites para o poder de polícia do Instituto Chico Mendes

Data da Publicação: 20 de janeiro de 2018 às 11h20

Autarquia em regime especial vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi criado pela Medida Provisória 366/2007, que logo depois se converteria na Lei 11.516/2007. Sua existência está relacionada às Unidades de Conservação…

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