Gustavo Vieira: Lei 6.538/78 não revogou o passe livre a carteirosData da Publicação: 10 de dezembro de 2013 às 06h07
A Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos (NTU) ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 88-2/800-DF), em decorrência do artigo 9º, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.326, de 03/6/1941 e em relação à expressão “ou em ônibus”,…
