Gustavo Valadares: Contrato público de venda pode ser prorrogado

Data da Publicação: 21 de dezembro de 2015 às 11h28

O inciso II do artigo 57 da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) estabeleceu a possibilidade de prorrogação da prestação de serviços quando executados de forma contínua, desde que dotados de habitualidade e essencialidade e presente a vantajosidade econômica para a Administração. Esta prorrogação, …

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