Gustavo Moris: STF resiste em negar imunidade aos CorreiosData da Publicação: 1 de novembro de 2014 às 07h49
No mais recente julgamento envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Especial 773.992 interposto pelo Município de Salvador em face da EBCT, manteve a imunidade dos Correios, com base no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Feder…
