Gustavo Garcia: Lei 13.015 traz inovações no processo trabalhistaData da Publicação: 17 de agosto de 2014 às 07h46
A Lei 13.015 foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2014, com início da sua vigência 60 dias depois da publicação.
Esse diploma legal alterou o artigo 894, inciso II, da CLT, passando a dispor que, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são cabíveis embargos, no prazo de…
