Gustavo Dias: Decadência do direito de anular o ato administrativoData da Publicação: 27 de agosto de 2015 às 09h00
O artigo 54 da Lei 9.784/99 dispõe sobre a decadência do direito de a administração pública anular seus próprios atos, quando esses gerarem efeitos favoráveis a seus destinatários:
“Artigo 54. O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para…
