Guilherme Meotti: A representação da vítima no estelionato

Data da Publicação: 22 de novembro de 2020 às 13h22

Os crimes descritos no ordenamento jurídico penal brasileiro podem ser processados a partir de três realidades distintas: mediante ação penal pública incondicionada à representação, ação penal pública condicionada à representação da vítima ou à requisição do ministro da Justiça e ação penal priva…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.