Guilherme Lobo: Prisão domiciliar cautelar deve ser deduzida da penaData da Publicação: 7 de agosto de 2017 às 15h10
O Código de Processo Penal, desde a alteração promovida pela Lei 12.403/2011, recebeu medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Essas medidas permitem ao juiz substituir a prisão preventiva, imposta no curso do processo penal, por obrigações menos gravosas que possam assegurar a eventual ap…
