Guilherme Barcelos: Pré-candidato inelegível pode ser candidato elegível

Data da Publicação: 4 de setembro de 2013 às 08h02

Segundo a alínea “j” do inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n°. 64/90 —alterada pela Lei Complementar n°. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) — estão inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitora…

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