Guia sem autenticação do banco faz com que recurso não seja aceitoData da Publicação: 5 de junho de 2017 às 14h00
As guias de pagamentos de custas judiciais não podem ser aceitas por tribunais sem a autenticação bancária que confirme o pagamento. E essa ausência justifica o não conhecimento do recurso, pois, conforme o artigo 11, inciso IV, da Instrução Normativa 30/2007, os usuários do sistema de peticionam…
