Guia de recolhimento ilegível resulta na deserção do processo, decide TSTData da Publicação: 28 de janeiro de 2014 às 17h51
Uma guia de recolhimento das custas processuais ilegível é motivo suficiente para acarretar a deserção do processo. Foi o que aconteceu com um advogado que, ao perder a causa em juízo, entrou com recurso ordinário. Entretanto, o documento que comprovaria o pagamento das custas processuais foi con…





