Guerra e Véras: Expropriação regulatória e Resolução 56 da AnvisaData da Publicação: 9 de setembro de 2022 às 15h02
Em 21 de junho de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 937.365/RS, sob relatoria do ministro Edson Fachin [1], decidiu pela constitucionalidade da Resolução nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essa no…
