Guardas-municipais podem aplicar multas de trânsito, decide STF

Data da Publicação: 6 de agosto de 2015 às 21h43

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (6/8), que guardas-municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas.
Seguindo divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o…

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