Grupo de trabalho sugere medidas para ações coletivas mais eficazes

Data da Publicação: 30 de julho de 2020 às 21h15

O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça para aprimorar a atuação do Poder Judiciário no processamento e julgamento das ações coletivas apresentou seu relatório final (veja a íntegra abaixo), com três propostas administrativas e uma sugestão de projeto de lei. As propostas ser…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.