A exigência de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicação de nenhum elemento concreto relacionado à execução da pena, contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o ministro Og Fernandes, do STJ, determinou que um pedido de livramento condicional de um condenado seja analisado na primeira instância com […]

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